Decisão do TJGO sobre seguro de vida do produtor rural
TJGOJulgado em 17/03/2015 · Rel. S. R. T. R.
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
É indevida a negativa de cobertura do seguro de vida por doença preexistente sem a realização de exames prévios e comprovação da má-fé da parte contratante.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇAS PREEXISTENTES. NÃO FORAM EXIGIDOS EXAMES PRÉVIOS À ASSUNÇÃO DA…
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