Decisão do TJMG sobre venda casada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cobrança de seguro de vida do produtor é considerada abusiva quando é apenas citada na proposta de contratação da cédula de crédito rural, sem que se apresente a efetiva contratação, a apólice, bem como sem que se demonstre tenha sido oportunizado ao segurado a escolha da operadora de seguros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ENCARGOS DA MORA - PREVISÃO LEGAL - SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE E CLAREZA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE. - A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre venda casada em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Reconhecendo
- TJSP · Julgado em 21/07/2026Casa bancária que sequer apresentou a integralidade do instrumento de seguro, sem justificativa plausível – Presunção de veracidade da alegação de venda casada que se impõe - Inteligência do art. 400, I.
- TJMG · Julgado em 20/07/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.