Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 23/07/2025 · Rel. S. R. S. R. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
Laudo pericial e documentos apresentados evidenciam a frustração de safra e a formalização do pedido administrativo de alongamento, demonstrando, em análise preliminar, a presença do fumus boni iuris.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENDER COBRANÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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