Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 31/08/2020 · Rel. H. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Normas jurídicas apontadas, que conferem proteção ao arrendatário ao prever o fim do ciclo da cultura antes da extinção do contrato, que não se aplicam em caso de inadimplemento.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – ARRENDAMENTO RURAL – Autor alega que os requeridos estariam inadimplentes, pelo que requereu o despejo e o pagamento dos valores pactuados vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, além da multa contratual – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.