Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 11/12/2023 · Rel. F. F. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OFENDIDO. DIREITO DE PLEITEAR O EXECUTADO EM JUÍZO O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO LEGAL DE 12% AO ANO, EM FACE DO DECRETO Nº 22.626/33. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO, PREVISTA NO ART. 5º…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 153 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJRO · Julgado em 18/11/2026Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.
- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.