Decisão do TJMT sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMTJulgado em 21/09/2026 · Rel. M. A. G.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Demonstrados, em cognição sumária, os requisitos previstos no regime jurídico do crédito rural, admite-se a suspensão da exigibilidade das operações.
Ementa
Direito bancário e processual civil. Agravo de instrumento. Alongamento de dívida rural. Tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Suspensão de atos expropriatórios. Natureza conservativa. Possibilidade. Descaracterização da mora e vedação de negativação. Ausência de depósito do valor incontroverso.…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026A pendência de ação declaratória que visa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural configura hipótese de prejudicialidade externa própria (art. 313, V, "a", do CPC), pois a relação de dependência lógica entre as demandas atinge diretamente a exigibilidade e a liquidez do título executivo (art. 783 do CPC).
- TJMT · Julgado em 30/10/2026O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.