Decisão do TRF1 sobre competência e legitimidade
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
A CONAB e o Banco do Brasil são partes ilegítimas para responder às ações que têm por objeto indenização pela perda parcial ou total de safra agrícola, porque o resultado do julgamento da lide não repercutirá na esfera de direitos da primeira e porque o Banco do Brasil é mero intermediador do contrato celebrado entre o produtor rural e o Banco Central do Brasil.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA CONAB E DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. 1. A CONAB e o Banco do Brasil são partes ilegítimas para responder às ações que têm por objeto indenização pela perda parcial ou…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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