Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Segundo entendimento sumulado do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei", de modo que até a análise da questão pelo juízo de primeira instância, a execução deve ficar suspensa, ante a probabilidade do direito da parte no pedido de alongamento da dívida, bem como do perigo de dano.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 298 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.…
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Outras decisões sobre Matéria sumulada
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.
- TJMS · Julgado em 24/07/2026A Súmula 298 do STJ permanece aplicável, pois inexiste alteração legislativa ou pronunciamento qualificado que autorize seu afastamento, e o direito ao alongamento da dívida rural continua subordinado às normas de regência do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.