Decisão do TJPI sobre prescrição
TJPIJulgado em 06/08/2012 · Rel. F. C. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
Prescrição não caracterizada em razão de não haver transcorrido lapso temporal previsto no art. 206, § 3º do CPC, interrompido por força do inciso vi do art. 202 do mesmo códex legal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS PACTUADOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PARA TJLP. PREVISÃO. RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO…
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Outras decisões sobre Execução
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