Decisão do TJDF sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Cabe ao réu, como ônus seu, opor defesa que possa impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Não sendo exercida esta prerrogativa, presume-se verdadeiro o valor adotado pelo exeqüente na conversão da soja em pecúnia, quando respaldado por empresa especializada e cotações públicas do produto.
Ementa
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Conversão da execução
- TJRS · Julgado em 31/03/2023Nesse contexto, não é caso de extinção da ação por falta de liquidez do título na medida em que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, conforme o caput do artigo 4º da Lei 8.929/94, sendo, por outro lado, possível o prosseguimento da execução com a liquidação do valor devido, na forma do disposto no art. 809, § 2º, CPC.
- TJGO · Julgado em 14/06/2022Não havendo nos autos pedido de conversão da ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, correto se mostra a decisão que declarou ser invalida a penhora e a adjudicação de imóvel pertencente às executadas.
- TJGO · Julgado em 28/04/2022Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.