Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
Área total do imóvel que não ultrapassa quatro módulos rurais. Contudo, ausência de comprovação robusta e atualizada de que de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Possibilidade, todavia, de acolhimento do pedido alternativo de expedição de mandado de constatação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL…
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Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A consumação da expropriação antes do encerramento da instrução pode suprimir a oportunidade de o Executado produzir a prova que lhe incumbe acerca da exploração familiar da pequena propriedade rural, conforme a orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.234 do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.