Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural

TJPRJulgado em 04/08/2025 · Rel. R. F. L. D.

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Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Expedição de mandado de constatação. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a objeção de impenhorabilidade de imóvel…

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