Decisão do TJMG sobre arrendamento × RJ
TJMGJulgado em 06/08/2026 · Rel. P. A.
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Despejo de área arrendada
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DE BEM DE TERCEIRO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 49, § 3º, E ART. 6º DA LEI 11.101/2005. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DA CLÁUSULA…
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- TJMG · Julgado em 17/07/2025Nos contratos de arrendamento rural, o inadimplemento pode justificar o despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66. Contudo, se controvertido o inadimplemento e reconhecida a essencialidade do contrato no processo de recuperação judicial, mostra-se prudente a preservação da situação fática até a devida instrução probatória.
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