Decisão do TJSC sobre aval nas CCR e NPR
TJSCJulgado em 30/10/2014 · Rel. R. P. W.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
Aposição de aval, por terceiros, como garantia aos títulos emitidos pelo produtor rural (pessoa física). Vedação. Nulidade dos avais prestados pelos agravados nas cédulas de crédito rural. Inteligência do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PARA JULGAR EXTINTA A LIDE EXPROPRIATÓRIA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL.…
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Outras decisões sobre Negando
- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 07/06/2024Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
- TJRS · Julgado em 30/05/2018De acordo com o entendimento exarado no julgamento do REsp. nº •••, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiro em cédula rural emitida por pessoa física. Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67.