Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação no curso do arrendamento
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Tese
Aceitar a inovação de matérias em segunda instância, ofenderia princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. Segundo a teoria da asserção. Que é encapada pelo STJ e pela maior parte da doutrina processual. , as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) devem ser aferidas com base nas assertivas do autor, fornecidas na petição inicial, em juízo sumário de cognição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VIGENTE. SUPRESSÃO DA LAVOURA PELO ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aceitar a inovação de matérias em segunda…
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Outras decisões sobre Alienação no curso do arrendamento
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