Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 12/08/2024 · Rel. L. L. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Seguro automático de penhor rural apesar de expressamente pactuado no contrato, tem-se por configurada a venda casada pela impossibilidade de o contratante exercer a escolha quanto à seguradora contratada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL APESAR DE EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA…
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