Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Jurisprudência consolidada no sentido de que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal – Competência do juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens e a efetiva manutenção dos atos constritivos, ainda que o crédito exequendo seja extraconcursal.
Ementa
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Executados que se encontram em recuperação judicial – Decisão que determinou que eventual prosseguimento de avaliação e praceamento dos imóveis pertencentes aos coexecutados, recuperandos como produtores rurais, deve ser precedido de…
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Outras decisões sobre Juízo universal
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.