Decisão do TJSP sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Responsabilidade da concessionária
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Tese
Responsabilidade proporcional e compartilhada entre a revendedora Tracan Máquinas e o fabricante/montadora CNH Latin América Ltda., sendo afastada a preliminar de ilegitimidade passiva quanto a esta última, diante do dever de garantir a conformidade do produto colocado no mercado e do benefício econômico obtido.
Ementa
Apelações cíveis. Compra e venda de colheitadeira financiada pelo programa Moderfrota/FINAME. Alegação de vícios estruturais no sistema elétrico-hidráulico do equipamento verificados poucos dias após aquisição, evidenciados por prova consistente em documentação técnica e testemunhal que atestam…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Responsabilidade da concessionária
- TJGO · Julgado em 04/05/2023O suposto representante comercial que atuou de forma relevante na cadeia de fornecimento, comercializando o produto, responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor.
- TJMG · Julgado em 09/02/2023Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há de se reconhecer a responsabilidade da concessionária nos casos de venda direta, quando esta atua como intermediária da fabricante. Tratando-se de veículo utilizado no exercício da atividade laboral do comprador (produtor agrícola.