Decisão do TJMG sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Responsabilidade da concessionária
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Tese
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há de se reconhecer a responsabilidade da concessionária nos casos de venda direta, quando esta atua como intermediária da fabricante. Tratando-se de veículo utilizado no exercício da atividade laboral do comprador (produtor agrícola.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ATRASO NA ENTREGA VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que…
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