Decisão do TJGO sobre compra e venda de maquinários

TJGOJulgado em 04/05/2023 · Rel. J. S. M.

Contratos de compra e venda
Compra e venda de maquinários
Responsabilidade da concessionária

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Tese

O suposto representante comercial que atuou de forma relevante na cadeia de fornecimento, comercializando o produto, responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INFUNGÍVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. NÃO ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. REPRESENTANTE COMERCIAL. O suposto…

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TJMG · Julgado em 09/02/2023Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há de se reconhecer a responsabilidade da concessionária nos casos de venda direta, quando esta atua como intermediária da fabricante. Tratando-se de veículo utilizado no exercício da atividade laboral do comprador (produtor agrícola.