Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 17/06/2024 · Rel. C. S. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
Ausência de observância aos requisitos para o reconhecimento da pequena propriedade rural que resultou em seu indeferimento em outra demanda. Impossibilidade de rediscussão. Questão que já foi decidida definitivamente com resolução do mérito. Coisa julgada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO A IMPENHORABILIDADE…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.