Decisão do TJMG sobre exigibilidade do título
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
A cédula de crédito rural é título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para a segurança, regularidade e realização de seu direito creditório (art. DL. 167/67).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TJLP (taxa de juros de longo prazo). Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de crédito rural é título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos…
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