Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A Cédula de Produto Rural Financeira é um título líquido e certo, exigível quando, dentre outra hipótese, traz a identificação precisa do preço atribuído ao produto prometido, o que possibilita a mensuração do quantum debeatur através da simples multiplicação da quantidade de produto pelo valor atribuído ao mesmo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. LEI N° 10.200/01. RECURSO 2. 1. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA QUE TRAZ O PREÇO ATRIBUIDO AO PRODUTO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ATRAVÉS DE SIMPLES MULTIPLICAÇÃO. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre requisitos próprios da CPR-F em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Referências de preço
- STJ · Julgado em 05/11/2024A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
- TJPR · Julgado em 03/08/2024Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.