Decisão do TJMS sobre perdas e danos

TJMSJulgado em 23/08/2026 · Rel. P. S. S.

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Ementa

DIREITO CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA…

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