Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 28/09/2016 · Rel. J. H. X. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem e determina o levantamento da penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.