Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 23/05/2023 · Rel. T. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Desnecessidade do imóvel rural servir de moradia ao devedor para enquadrar-se como impenhorável. Garantia hipotecária que não importa em renúncia à impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. IMÓVEL RURAL. PRETENDIDA A CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO ESTAMPADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5º, XXVI). TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ATIVIDADE…
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