Decisão do TJSP sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
Pretensão ao reconhecimento da prescrição da dívida e extinção de hipoteca constituída por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabimento. Ação executiva que não foi ajuizada no prazo de três anos contados do vencimento do título.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL. Pretensão ao reconhecimento da prescrição da dívida e extinção de hipoteca constituída por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabimento. Ação executiva que não foi ajuizada no prazo de três…
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