Decisão do TJSC sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
A incidência do regime jurídico do crédito rural não depende apenas da nomenclatura do instrumento contratual, mas da destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária.As cédulas de crédito bancário destinadas à aquisição de trator agrícola e ao financiamento de sistema de energia solar para a propriedade rural se vinculam à exploração rural desenvolvida pelo autor, o que autoriza, em cognição sumária, o reconhecimento da natureza rural das operações.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CRÉDITO RURAL. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O crédito destinado à estocagem de produção rural permanece submetido ao regime jurídico do crédito rural quando demonstrada sua vinculação à atividade agrícola financiada.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.