Decisão do TJGO sobre seguro de vida do produtor rural
TJGOJulgado em 10/02/2022 · Rel. R. S.
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
A doença preexistente só pode ser invocada pela seguradora como causa legitimadora da recusa do pagamento da indenização se comprovada mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.…
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