Decisão do TJMS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
É entendimento jurisprudencial consolidado o dever do mutuário, diante da necessidade do alongamento e de posse de documentação hábil à devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais, formalizar o requerimento administrativamente perante a instituição financeira, que deverá ser deferido. Inexistindo comprovação do requerimento administrativo, carece de probabilidade do direito o pleito autoral.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
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