Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
O prazo prescricional para cobrança de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária é de 05 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Nos contratos bancários firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, admitindo-se apenas a capitalização em periodicidade semestral por força do artigo 5.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança de crédito representado por Cédula…
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- TJSC · Julgado em 18/08/2026Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça proclamado no REsp n. •••, em julgamento de caráter repetitivo, no sentido de permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados empós 31-3-00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela de n. 2.170-36, desde que expressamente pactuada, considerando-se como tal quando verificado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Caso concreto. Pactuação anterior a 31-3-00. Ilegalidade da capitalização.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
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