Decisão do TJSP sobre bem de família
TJSPJulgado em 05/08/2009 · Rel. T. S.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Ementa
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PENHORA DE PARTE IDEAL DE 2/8 DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À MÃE E OUTROS FAMILIARES DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DESTA NÃO RESIDIR NESSE BEM E DE TER OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. ASSERTIVAS…
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- TJDF · Julgado em 23/10/2019Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo.
- TRF4 · Julgado em 24/04/2019Tratando-se de bem imóvel indivisível, que constitui bem de família, o co-proprietário é parte legítima para buscar o afastamento da constrição incidente sobre a totalidade do bem.
- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.