Decisão do TJPR sobre nota promissória rural
TJPRJulgado em 16/08/2017 · Rel. F. F. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
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Tese
Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Previsão legal.Incidência do parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Lei nº 167/67. Excesso de execução verificado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº ••• - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA.APELANTE: COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA.APELADO: FRANCISCO VILMAR SCHINEMANN.RELATOR: DES. F. F. DE M..APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL.…
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- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.