Decisão do TJRS sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJRSJulgado em 24/04/2014 · Rel. G. C.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Não pode a seguradora negar cobertura por se tratar se cultura irrigada quando o segurado informou na contratação a situação de irrigação da lavoura não sendo advertido que tal fato excluiria a cobertura contratada. Boa-fé objetiva. Incidência do art. 422 do CC/02.
Ementa
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Revelia. Não ocorrência, agravo retido desacolhido. Negativa de cobertura. Ilegítima. Apólice com cobertura para…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.