Decisão do TJDF sobre competência territorial
TJDFJulgado em 25/01/2023 · Rel. F. F. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A prerrogativa da escolha de foro pelo consumidor não autoriza a escolha aleatória da competência, sob pena de se chancelar o abuso do direito de defesa, com prejuízo à organização judiciária da Corte escolhida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE DO EXECUTADO. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A regra do foro do lugar da sede da pessoa jurídica somente tem aplicabilidade se a causa não…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 20 decisões sobre competência territorial em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJDF · Julgado em 26/08/2026Em demandas individuais decorrentes de contratos de cédula rural, é competente o foro da agência ou sucursal onde o contrato foi firmado, vedada a escolha aleatória de foro desvinculado do negócio jurídico.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.