Decisão do TJPE sobre comissão de permanência
TJPEJulgado em 13/08/2026 · Rel. Â. C. N. L. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
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Tese
É vedada a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
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