Decisão do TJPE sobre comissão de permanência

TJPEJulgado em 13/08/2026 · Rel. Â. C. N. L. C.

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Tese

É vedada a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…

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