Decisão do TJMT sobre penhora de safra e frutos
TJMTJulgado em 10/11/2026 · Rel. M. A. G.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
A penhora de frutos e rendimentos agrícolas não pode ser deferida com fundamento exclusivo em estimativas de produtividade extraídas de imagens de satélite, sem elementos que individualizem a produção e demonstrem sua.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de frutos e rendimentos de imóvel rural. Produção agrícola indicada por imagens de satélite. Ausência de elementos sobre a titularidade e a vinculação da produção ao executado. Risco de atingimento de…
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TRF4 · Julgado em 06/11/2026É legítima a recusa do credor ao oferecimento de safra futura em penhor cedular, ante sua natureza incerta, subordinada a fatores climáticos, operacionais e mercadológicos, desprovida de liquidez imediata capaz de assegurar o pagamento integral e célere do débito.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.