Decisão do TJMG sobre exigibilidade do título
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. J. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
A cédula rural pignoratícia e hipotecária exequenda é referente a empréstimo de valor fixo, dela constando também a taxa de juros, o número de parcelas e a data de seu vencimento, sendo título líquido, certo e exigível (artigo 10, Decreto-Lei nº 167/67).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ VERIFICADA. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO OBSERVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.