Decisão do TJSP sobre multa e cláusula penal
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
Determinação, na sentença, de incidência da penalidade sobre o valor inadimplido e não sobre o valor total do contrato. Correção. Natureza sancionatória da referida cláusula penal que objetiva meramente estimular o cumprimento pontual do débito e não prefixar as perdas e danos que o inadimplemento causaria.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBJEÇOES DITAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM AMBOS OS RECURSOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. Execução lastreada em cédula de produto rural com garantia hipotecária sobre o imóvel onde o produtor exerce sua lavoura, de…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
- TJMT · Julgado em 10/09/2025A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.
- TJSP · Julgado em 03/02/2025Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.