Decisão do TJMA sobre créditos extraconcursais

TJMAJulgado em 19/08/2026 · Rel. P. S. V. P.

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Tese

A CPR com liquidação financeira não se enquadra na hipótese de extraconcursalidade prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, especialmente quando a garantia fiduciária recai sobre bem futuro não produzido.

Ementa

Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. CPR com liquidação financeira. Ausência de natureza extraconcursal. Alienação fiduciária de produto futuro não constituído. Ineficácia da garantia. Manutenção da decisão agravada. I. Caso em…

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