Decisão do TJMA sobre créditos extraconcursais
TJMAJulgado em 19/08/2026 · Rel. P. S. V. P.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
A CPR com liquidação financeira não se enquadra na hipótese de extraconcursalidade prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, especialmente quando a garantia fiduciária recai sobre bem futuro não produzido.
Ementa
Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. CPR com liquidação financeira. Ausência de natureza extraconcursal. Alienação fiduciária de produto futuro não constituído. Ineficácia da garantia. Manutenção da decisão agravada. I. Caso em…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMS · Julgado em 11/11/2026A definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e o controle das medidas de constrição sobre bens dos devedores em recuperação judicial competem ao juízo da recuperação, ainda que se trate de crédito representado por CPR.
- TJSP · Julgado em 29/10/2026Crédito com fundamento normativo próprio no art. 11 da Lei n.º 8.929/1994, com a redação da Lei n.º 14.112/2020, que exclui dos efeitos da recuperação judicial tanto os créditos quanto as garantias cedulares vinculados à CPR física representativa de operação barter.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.