Decisão do TJMG sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que a sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. Comprovado que o sinistro o ocorrido na lavoura do segurado decorreu diretamente de risco coberto contratualmente, a seguradora tem o dever de cobrir os prejuízos na medida do contrato.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - DESTRUIÇÃO DE LAVOURA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DA SEGURADORA. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que a sua legítima…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.