Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
A aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário exige comprovação da destinação dos recursos para atividades agropecuárias, sendo insuficiente a mera alegação dos agravantes ou o fato de serem produtores rurais.3.2.A jurisprudência deste Tribunal reconhece a incidência da legislação rural em contratos de crédito bancário apenas quando demonstrado o vínculo entre a operação e a renegociação de dívida rural preexistente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSA PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.