Decisão do TJMT sobre juros moratórios

TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

Os juros moratórios em crédito rural limitam-se ao acréscimo de 1% ao ano, conforme art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/1967, sendo nula a cláusula contratual que prevê 1% ao mês.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…

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