Decisão do TJSP sobre parceria canavieira

TJSPJulgado em 05/05/2022 · Rel. W. E.

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Ementa

APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA PARA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. USO INDEVIDO DE ÁREA NÃO CULTIVÁVEL PARA CRIAÇÃO DE GADO. Autorização verbal não comprovada. Art. 373…

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