Decisão do TJSP sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação. Execução oriunda de cédula de crédito bancário e cédula rural pignoratícia. Lapso prescricional de três anos. Arts. 44 da Lei nº 10.931/2004 e 60 do Decreto-Lei nº 167/67, C.C. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado.
Ementa
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação. Execução oriunda de…
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Outras decisões sobre Execução
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.