Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 17/08/2025 · Rel. M. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Ementa
APELAÇÃO DA RÉ - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - Temáticas relativas aos juros moratórios e à impenhorabilidade do bem imóvel ofertado em garantia à operação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Produtor rural possui direito à…
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