Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros
TJPRJulgado em 23/06/2024 · Rel. R. P. B.
- Seguro Rural
- Correção monetária e juros
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Tese
Súmula 632 STJ. “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO CONSTATADA – NECESSIDADE DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO – ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.1.…
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- TJPR · Julgado em 29/11/2025A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.