Decisão do TJMG sobre eficácia contra terceiros
TJMGJulgado em 04/05/2016 · Rel. O. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Eficácia contra terceiros
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO/PENHORA DE LAVOURA/SAFRA DE MILHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CÉDULA RURAL. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU…
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