Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 21/03/2025 · Rel. M. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Conforme enunciado da Súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, não se inserindo na esfera de discricionariedade da instituição financeira.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - HIPÓTESES DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL DEMONSTRADAS - ART. 373, I, CPC. Conforme enunciado da Súmula 298 do STJ, o…
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