Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO IRDR 40 DO TJPR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA.…
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Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A consumação da expropriação antes do encerramento da instrução pode suprimir a oportunidade de o Executado produzir a prova que lhe incumbe acerca da exploração familiar da pequena propriedade rural, conforme a orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.234 do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.